1. Aceitação
Ao instalar, configurar ou utilizar o LusoInvoice, aceita estes Termos e Condições.
2. Descrição do Serviço
O LusoInvoice é uma aplicação Stripe que facilita a emissão de faturas portuguesas através do InvoiceXpress, incluindo fluxos de sincronização manual e automática.
3. Elegibilidade e Contas
Para utilizar o serviço, deve possuir contas e credenciais válidas no Stripe e no InvoiceXpress, e ter poderes para atuar em nome da sua organização.
4. Responsabilidades do Utilizador
É responsável pela exatidão da configuração, dos dados de cliente, das definições fiscais e dos parâmetros dos documentos emitidos.
5. Conformidade Fiscal e Legal
O LusoInvoice fornece automação técnica e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. A responsabilidade pela conformidade legal, enquadramento fiscal e validação documental é exclusivamente sua.
6. Serviços de Terceiros
O LusoInvoice depende de serviços externos, incluindo Stripe, InvoiceXpress e Supabase. A disponibilidade, limites e termos desses serviços podem afetar o funcionamento da aplicação.
7. Preços
O LusoInvoice é atualmente gratuito durante o período beta. Qualquer preço futuro será comunicado com antecedência.
8. Disponibilidade e Alterações
Podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades para melhorar segurança, fiabilidade e conformidade.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o LusoInvoice é disponibilizado "tal como está", sem garantias. A Além do Código, Lda não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou interrupção de atividade resultantes da utilização do serviço.
10. Suspensão e Cessação
Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de uso indevido, exigência legal ou risco de segurança. Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, desligando a aplicação.
11. Lei Aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Salvo disposição legal em contrário, os litígios são submetidos aos tribunais portugueses.
12. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte:
Além do Código, Lda
NIF: 518014088
Rua Dom Francisco Gomes 4 1A
8000-306 Faro, Portugal
Email: lusoinvoice@alemdocodigo.pt